The Convention of 25 October 1980 on the Civil Aspects of International Child Abduction (HCCH 1980 Child Abduction Convention) is a multilateral treaty, which seeks to protect children from the harmful effects of wrongful removal and retention across international boundaries by providing a procedure to bring about their prompt return and ensuring the protection of rights of access. The "Child Abduction Section" provides information about the operation of the Convention and the work of the Hague Conference in monitoring its implementation and promoting international co-operation in the area of child abduction.
Note, por favor, que o Secretariado Permanente da HCCHa não tem mandato para lidar com casos individuais de rapto parental. Se tiver alguma questão relacionada com o rapto parental internacional de crianças e o seu país for Parte da Convenção HCCH Rapto de crianças de 1980, contacte a Autoridade Central designada pelo seu país.
Documentos explicativos
- Relatório explicativo elaborado pela Dra. E. Pérez Vera
- Trabalhos preparatórios, publicados nas Atas e documentos da Quadragésima sessão (1980), tomo III, Rapto de Crianças
Manuais de Boas Práticas
- Parte I: Prática das Autoridades Centrais
- Parte II: Medidas de execução
- Parte III: Medidas preventivas
- Parte IV: Execução
- Parte V: Mediação
- Parte VI: Article 13(1)(b)
- Direito de Visita a Crianças – Princípios Gerais e Manual de Boas Práticas
- Practitioners’ Tool: Cross-Border Recognition and Enforcement of Agreements Reached in the Course of Family Matters Involving Children
Reuniões da Comissão Especial sobre o funcionamento prático da Convenção
- 8.ª Reunião da Comissão Especial (2023)
- Reuniões anteriores da Comissão Especial (1989-2012)
Forum on Domestic Violence and the Operation of Article 13(1)(b):
Perfil de Estados
Questionários e respostas
- Questionário padrão para novos Estados aderentes | Respostas dos Estados aderentes | Respostas de outros Estados
- Outros questionários e respostas (2000-2015)
Rede internacional de juízes da Haia
Comunicações judiciais
- Comunicações judiciais diretas - Linhas de conduta sobre o desenvolvimento da Rede Internacional de Juízes da Haia e dos Princípios Gerais das Comunicações Judiciais
- Doc. Prel. N.º 3D de dezembro 2011 - Nota relativa à oportunidade e viabilidade de um possível instrumento jurídico que sirva de base às comunicações judiciais diretas
- Doc. Prel.N.º 3C de julho 2011 - ompilação de respostas sobre o projeto dos Princípios Gerais relativos às Comunicações Judiciais
- Doc. Prel. N.º 3B de abril 2011 - Relatório sobre as comunicações judiciais relacionadas com a proteção internacional de crianças (+ Anexos)
- Doc. Prel. N.º 3A, revisto, de julho 2012 - Linhas de conduta sobre o desenvolvimento da Rede Internacional de Juízes da Haia e dos Princípios Gerais das Comunicações Judiciais
- Conclusões e Recomendações da Conferência Conjunta UE-HCCH sobre as Comunicações judiciais diretas em matéria de Direito de Família e o Desenvolvimento de Redes Judiciais, Bruxelas, 15-16 Janeiro de 2009
- Doc. Prel. N.º 8, de outubro 2006 - Relatório relativo às comunicações judiciais no que respeita à proteção internacional de crianças + Anexos
- Doc. Prel. N.º 6, de agosto 2002 - Os mecanismos práticos destinados a facilitar as comunicações judiciais diretas internacionais no âmbito da Convenção da Haia sobre o Rapto de Crianças – Relatório Preliminar + Anexos
Mediação transfronteiriça em matéria familiar
- Manual de Boas Práticas ao abrigo da Convenção da Haia sobre Rapto de Crianças: Mediação (disponível em língua portuguesa)
- Grupo de Trabalho sobre Mediação no âmbito do "Processo de Malta":
- Pontos de contacto centrais para a mediação familiar internacional
- Princípios para a Execução de Estruturas de Mediação no âmbito do "Processo de Malta" [Árabe]
- Memorandum explicativo sobre os Princípios para a Execução de Estruturas de Mediação no âmbito do Processo de Malta [Árabe]
- Questionário II | Respostas
- Questionário I | Respostas
- First Regional Seminar of the Working Party on Mediation in Southeast Asia, International Islamic University Malaysia (IIUM) (28-29 November 2014):
- Seminário internacional “As perspetivas jurídicas islâmicas nos conflitos de família transfronteiriços que envolvem crianças” (7-4-2014):
- Resumo [Inglês] [Árabe]
- Resumo das apresentações
Seminários judiciais sobre a Proteção Internacional de Crianças
- The "Malta process" and the Working Party on Cross-border family mediation
- África
- Ásia-Pacífico
- América Latina
- Outros seminários judiciais
Boletim dos magistrados sobre a Proteção Internacional de Crianças
HCCH International Family Law Briefings
INCADAT - Base de Dados sobre o Rapto Internacional de Crianças
- A Base de Dados
- Página Inicial – Rapto de Crianças fora do âmbito da Convenção da Haia
- Página Inicial - Rapto de Crianças no âmbito Interamericano
- INCADAT Correspondent Guide - INCADAT Correspondent meeting - Report and Recommendations
iChild: O Sistema Eletrónico de Gestão de Processos para a Convenção sobre o Rapto Internacional de Crianças
INCASTAT: Estatísticas sobre o Rapto Internacional de Crianças
Secção da América Latina
Rapto de Crianças fora do âmbito da Convenção da Haia
- Acordos bilaterais
- Rapto de Crianças e Direito de Visita: Convenções bilaterais e Estados islâmicos – Relatório de investigação (Doc. Prel. N.º 7, de agosto 2002)
- INCADAT – Secção sobre rapto de crianças fora do âmbito da Convenção da Haia
- O "Processo de Malta"
- Volume VIII (Outono 2004) do Boletim dos Magistrados sobre a Proteção Internacional de Crianças [Árabe] - Direito de visita a Crianças - Princípios Gerais e Manual de Boas Práticas
- Manual de Boas Práticas, Parte III: Medidas preventivas
Outras fontes de informação:
