23: Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares
Entrada em vigor: 1-VIII-1976
Nota: No caso de uma particular unidade territorial não constar deste quadro de extensões, deve entender-se que a Convenção ainda não se aplica a essa unidade territorial.
Unidades territoriais | Extension | EEV | Aut | Res/D/N |
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Ilha de Man | 5-I-1984 | 1-IV-1985 | N,Res 26 | |
Jersey | 15-VIII-2003 | 1-XI-2003 | D |