Secção Notificações

The Convention of 15 November 1965 on the Service Abroad of Judicial and Extrajudicial Documents in Civil or Commercial Matters (HCCH 1965 Service Convention) provides for the channels of transmission to be used when a judicial or extrajudicial document is to be transmitted from one Contracting Party to the Convention to another Contracting Party for service in the latter. The Convention establishes a main channel of transmission via a designated Central Authority, as well as alternative channels of transmission. The Convention deals primarily with the expedient transmission of documents; it does not address or comprise substantive rules relating to the actual service of process. 

This specialised section contains a range of information on the Convention, including its full text, current status, and other practical information per Contracting Party, amongst others.

Documentos explicativos:

Formulários Obrigatórios: (Pedido – Sumário – Certificado)
O formulário é obrigatório quando a rede de transmissão estabelecida é utilizada (i.é, via Autoridade central) – o “Sumário” que faz parte do formulário é recomendado quando é utilizado um canal alternativo

Comissões Especiais:
Reuniões de peritos para rever a aplicação da Convenção

Questionários e respostas:

Seminários:

Bibliografia