This bilingual volume contains a selection of instruments that have entered into force under the auspices of the HCCH. It also includes two new instruments which have been adopted since the release of the last edition in 2009: the 2015 Principles on Choice of Law in International Commercial Contracts - the first normative soft-law instrument developed and approved by the Organisation - and the Convention of 2 July 2019 on the Recognition and Enforcement of Foreign Judgments in Civil or Commercial Matters.
However, the addition of these two is not the only difference between this new edition and the previous versions. The Collection is lighter, featuring only those HCCH instruments that are successful and active or otherwise represent a significant contribution to the development of private international law. And, for the first time, we have included a Guide to the Collection.
The texts of the Conventions and Protocols not reproduced in this Edition are available on the HCCH website.
Price: € 35.00
ISBN 978-94-90265-92-2
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Convenções (incl. Protocolos e Princípios)
- Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado [01]
- Convenção sobre os conflitos de leis quanto à forma de disposições testamentárias [11]
- Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros [12]
- Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
- Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e das Separações de Pessoas [18]
- Convenção sobre a lei aplicável a acidentes de trânsito [19]
- Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
- Convenção sobre a Administração Internacional de Heranças [21]
- Convenção sobre a lei aplicável a responsabilidade sobre o fato do produto [22]
- Convenção sobre a lei aplicável para regimes de bens matrimoniais [25]
- Convenção sobre a celebração e o reconhecimento da validade dos casamentos [26]
- Convenção da Haia sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Mediação e à Representação [27]
- Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
- Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça [29]
- Convenção sobre a lei aplicável ao trust e a seu reconhecimento [30]
- Convenção sobre a lei aplicável às sucessões em caso de morte [32]
- Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
- Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
- Convenção relativa à proteção internacional de adultos [35]
- Convenção relativa à legislação a aplicar a certos direitos respeitantes a valores mobiliários detidos junto de intermediários [36]
- Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37]
- Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]
- Protocolo sobre a lei aplicável às obrigações de alimentos [39]
- Principles on Choice of Law in International Commercial Contracts [40]
- Convention of 2 July 2019 on the Recognition and Enforcement of Foreign Judgments in Civil or Commercial Matters [41]