14: Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial
Entrada em vigor: 10-II-1969
Nota: No caso de uma particular unidade territorial não constar deste quadro de extensões, deve entender-se que a Convenção ainda não se aplica a essa unidade territorial.
| Unidades territoriais | Extension | EEV | Aut | Res/D/N |
|---|---|---|---|---|
| Ilha Norfolk (AU) | 12-VIII-2010 | 1-XI-2010 | ||
| Ilhas Ashmore e Cartier (AU) | 12-VIII-2010 | 1-XI-2010 | ||
| Ilhas Cocos (AU) | 12-VIII-2010 | 1-XI-2010 | ||
| Ilhas do Mar de Coral (AU) | 12-VIII-2010 | 1-XI-2010 | ||
| Ilhas Herad e McDonald (AU) | 12-VIII-2010 | 1-XI-2010 | ||
| Ilhas Natal (AU) | 12-VIII-2010 | 1-XI-2010 | ||
| Território Antártico Australiano (AU) | 12-VIII-2010 | 1-XI-2010 |