02: Convenção Relativa ao Processo Civil
Entrada em vigor: 12-IV-1957
Nota: No caso de uma particular unidade territorial não constar deste quadro de extensões, deve entender-se que a Convenção ainda não se aplica a essa unidade territorial.
| Unidades territoriais | Extension | EEV | "Aceitações | Aut | Res/D/N |
|---|---|---|---|---|---|
| a parte do Caribe, dos Países Baixos (as Ilhas Bonaire, Santo Eustáquio e Saba) (NL) | 10-X-2010 | D | |||
| Aruba (NL) | 1-I-1986 | D | |||
| Couação (NL) | 10-X-2010 | D | |||
| São Martinho (NL) | 10-X-2010 | D |