08: Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores
Entrada em vigor: 1-I-1962
Nota: No caso de uma particular unidade territorial não constar deste quadro de extensões, deve entender-se que a Convenção ainda não se aplica a essa unidade territorial.
Unidades territoriais | Extension | EEV | Aut | Res/D/N |
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Aruba (NL) | 28-V-1986 | 13-I-1987 |