08: Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores

Entrada em vigor: 1-I-1962


Nota: No caso de uma particular unidade territorial não constar deste quadro de extensões, deve entender-se que a Convenção ainda não se aplica a essa unidade territorial.

Unidades territoriais Extension EEV Aut Res/D/N
Aruba (NL) 28-V-1986 13-I-1987