09: Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores

Entrada em vigor: 1-I-1962


Nota: No caso de uma particular unidade territorial não constar deste quadro de extensões, deve entender-se que a Convenção ainda não se aplica a essa unidade territorial.

Unidades territoriais Extension EEV "Aceitações Aut Res/D/N
Guadalupe (FR) 26-V-1966 4
Guiana Francesa (FR) 26-V-1966 4
Ilhas Comores (FR) 26-V-1966 4 N
Ilhas Saint Pierre e Miquelon (FR) 26-V-1966 4
Martinica (FR) 26-V-1966 4
New Caledonia and Dependencies (FR) 26-V-1966 4
Polinésia Francesa (FR) 26-V-1966 4
Reunião (FR) 26-V-1966 4
Território francês de Affars e de Issas (FR) 26-V-1966 4 N
Territórios do Sul e da Antártida (FR) 26-V-1966 4
Wallis e Futuna (FR) 26-V-1966 4