16: Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial
Entrada em vigor: 20-VIII-1979
Nota: No caso de uma particular unidade territorial não constar deste quadro de extensões, deve entender-se que a Convenção ainda não se aplica a essa unidade territorial.
| Unidades territoriais | Extension | EEV | Aut | Res/D/N |
|---|---|---|---|---|
| Aruba (NL) | 28-V-1986 | 27-VII-1986 | ||
| Couação (NL) | 22-IX-2022 | 21-XI-2022 |