20: Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial
Entrada em vigor: 7-X-1972
Nota: No caso de uma particular unidade territorial não constar deste quadro de extensões, deve entender-se que a Convenção ainda não se aplica a essa unidade territorial.
| Unidades territoriais | Extension | EEV | Aut | Res/D/N |
|---|---|---|---|---|
| Aruba (NL) | 28-V-1986 | 27-VII-1986 | D 2,4,8,11,14,16,17,23 |