23: Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares

Entrada em vigor: 1-VIII-1976


Nota: No caso de uma particular unidade territorial não constar deste quadro de extensões, deve entender-se que a Convenção ainda não se aplica a essa unidade territorial.

Unidades territoriais Extension EEV Aut Res/D/N
Ilhas Faroé (DK) 7-X-1987 1-I-1988