23: Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares
Entrada em vigor: 1-VIII-1976
Nota: No caso de uma particular unidade territorial não constar deste quadro de extensões, deve entender-se que a Convenção ainda não se aplica a essa unidade territorial.
Unidades territoriais | Extension | EEV | Aut | Res/D/N |
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Ilhas Faroé (DK) | 7-X-1987 | 1-I-1988 |