HCCH | Letter from the HCCH Secretary General to the President of the Council of the European Union

Letter from the HCCH Secretary General to the President of the Council of the European Union

Letter from the HCCH Secretary General

Convenções (incl. Protocolos e Princípios)

Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]