Convenções (incl. Protocolos e Princípios)
- Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
- Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]
- Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]