| Bibliografia | |
| Título | Burgerlijke Rechtsvordering, Verdragen |
| Autor | VLAS, P. |
| Editora | Kluwer, Deventer |
| Página de referência | (éd. à feuilles mobiles) |
Convenções (incl. Protocolos e Princípios)
- Convenção Relativa ao Processo Civil [02]
- Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
- Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
- Convenção sobre a celebração e o reconhecimento da validade dos casamentos [26]