Bibliografia

Convenções (incl. Protocolos e Princípios)

• Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [09]
• Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores [10]
• Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares [23]
• Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
• Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]