| Bibliografia | |
| Título | cf. MOTZER, S. |
| Autor | KUGLER, R. |
Convenções (incl. Protocolos e Princípios)
- Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [09]
- Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares [23]
- Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]