| Bibliografia | |
| Título | Kindesentziehung - "Brüssel II" und die Staatsverträge |
| Autor | MARTINY, D. |
| Ano de publicação | 2003 |
| Periódico | ERA-Forum |
| Página de referência | 2003, p. 97 |
Convenções (incl. Protocolos e Princípios)
- Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores [10]
- Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
- Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]