Bibliografia

Convenções (incl. Protocolos e Princípios)

• Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
• Convenção da Haia sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Mediação e à Representação [27]
• Convenção sobre a lei aplicável aos contratos de compra e venda internacional de mercadorias [31]
• Convenção relativa à legislação a aplicar a certos direitos respeitantes a valores mobiliários detidos junto de intermediários [36]