| Bibliografia | |
| Título | cf. DE ARAUJO, D. |
| Autor | VARGAS, D. |
| Ano de publicação | 2008 |
Convenções (incl. Protocolos e Princípios)
- Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial [14]
- Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial [20]
- Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça [29]
- Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37]