Bibliografia | |
Título | Civil Jurisdiction Rules of the EU and Their Impact on Third States |
Autor | KRUGER, T. |
Ano de publicação | 2008 |
Editora | Oxford University Press |
Convenções (incl. Protocolos e Princípios)
- Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
- Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
- Convenção sobre os acordos de eleição do foro [37]