HCCH | Details

Letónia - autoridade competente (Art. 40)

The Orphan's and Custody Courts of the Republic of Latvia

This page was last updated on: 2 de Junho de 2020

Convenções (incl. Protocolos e Princípios)

Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]