Letónia
Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores
| Adesão aceite por / entrada em vigor entre Letónia and | Data da aceitação | Entrada em vigor |
|---|---|---|
| Alemanha | 13-VII-2001 | 11-IX-2001 |
| Áustria | 10-X-2002 | 9-XII-2002 |
| Espanha | 26-III-2002 | 25-V-2002 |
| Lituânia | 1-I-1 | 5-VI-2006 |
| Luxemburgo | 11-V-2001 | 10-VII-2001 |
| Polónia | 19-XII-2002 | 17-II-2003 |
Lituânia
(Latvia accepted Lithuania's accession on 6 April 2006)