Lituânia

Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores

Adesão aceite por / entrada em vigor entre Lituânia and Data da aceitação Entrada em vigor
Alemanha 7-I-2002 8-III-2002
Áustria 10-X-2002 9-XII-2002
Letónia 6-IV-2006 5-VI-2006
Luxemburgo 19-XII-2001 17-II-2002
Polónia 19-XII-2002 17-II-2003