Lituânia
Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores
Adesão aceite por / entrada em vigor entre Lituânia and | Data da aceitação | Entrada em vigor |
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Alemanha | 7-I-2002 | 8-III-2002 |
Áustria | 10-X-2002 | 9-XII-2002 |
Letónia | 6-IV-2006 | 5-VI-2006 |
Luxemburgo | 19-XII-2001 | 17-II-2002 |
Polónia | 19-XII-2002 | 17-II-2003 |