28: Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças
Entrada em vigor: 1-XII-1983
Nota: No caso de uma particular unidade territorial não constar deste quadro de extensões, deve entender-se que a Convenção ainda não se aplica a essa unidade territorial.
Unidades territoriais | Extension | EEV | Aut | Res/D/N |
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a parte do Caribe, dos Países Baixos (as Ilhas Bonaire, Santo Eustáquio e Saba) (NL) | 18-X-2010 | 1-I-2011 | D | |
Couação (NL) | 27-XI-2023 | 1-II-2024 | Res 26 |