A Convenção sobre os Acordos de Eleição do Foro (Convenção HCCH Eleição do Foro de 1993), concluída em Haia, em 30 de junho de 2005, visa garantir a eficácia dos Acordos de Eleição do Foro (também conhecidos como "cláusulas de escolha do foro") entre os intervenientes em transações comerciais internacionais. Ao fazê-lo, a Convenção fornece maior segurança às empresas que realizam contratos de comércio internacionais, criando um ambiente jurídico mais favorável para o investimento e comércio internacional. Esta secção especializada contém uma gama de informações sobre a Convenção, incluindo o texto completo, o ponto de situação e documentos explicativos.
Formulário recomendado:
- Formulário recomendado (recomendado na 20ª Sessão)
Documentos explicativos:
- Linhas Gerais da Convenção
- Relatório explicativo
- Procedimentos da 20ª Sessão (2005), Tomo III, Eleição do Foro
Ferramentas de aplicação:
Case Law:
Review of operation of the Convention:
- 2019 Questionnaire:
Notícias e Eventos:
- HCCH a|Bridged 2021: Innovation in Transnational Litigation
- Denmark declares that the 2005 Convention on Choice of Court Agreements shall not apply to the Faroe Islands and Greenland (19 October 2018)
- Seminar at the 20th Congress of the International Academy of Comparative Law, Fukuoka, Japan (24 July 2018)
- First case under the Choice of Court Convention
- Conference "International Symposium hosted by the Doshisha University Research Center for International Transactions and Law", Kyoto (19 December 2015)
- "EU’s Ratification of the Choice of Court Convention", London (13 November 2015)
- APEC Workshop on effective enforcement of business contracts and efficient resolution of business disputes through the Hague Choice of Court Agreements Convention (1 September 2015)
- Choice of Court Convention to enter into force on 1 October 2015 following the approval by the European Union (11 June 2015)
- Outras notícias e eventos
Trabalhos preparatórios:
(Para uma visão geral dos trabalhos preparatórios da Convenção, por favor v. Relatório Explicativo)
Um compêndio de documentos e atas das discussões relacionados com a Convenção está disponível em Procedimentos da 20ª Sessão (2005), Tomo III, Eleição do Foro.
Documentos relevantes:
- 20ª Sessão (junho de 2005):
- Ata final
- A futura Convenção sobre acordos exclusivos de eleição do foro e arbitragem
- Os instrumentos americanos sobre direito internacional privado – o seu papel na futura Convenção da Haia sobre acordos exclusivos de eleição do foro e arbitragem
- Comentários sobre a proposta preliminar da Convenção sobre acordos exclusivos de eleição do foro (+ adenda)
- Relatório da reunião do Comité de 18 a 20 de abril de 2005 preparatória da 20ª Sessão de junho de 2005
- Comissão Especial 2004:
- Proposta sobre acordos exclusivos de eleição do foro (“Proposta de Convenção 2004”)
- Relatório sobre a proposta preliminar da Convenção sobre acordos exclusivos de eleição do foro, elaborada pelo Sr. Trevor C. Hartley e Masato Dogauchi (”Segundo Relatório”)
- Comissão Especial 2003:
- Proposta sobre acordos exclusivos de eleição do foro (“Proposta de Convenção 2003”)
- Relatório sobre a proposta preliminar da Convenção sobre acordos exclusivos de eleição do foro, elaborada pelo Sr. Trevor C. Hartley e Masato Dogauchi (”Primeiro Relatório”)
- Grupo de Trabalho Informal:
- Resultados preliminares do Grupo de Trabalho Informal sobre o Projetos Sentenças (Proposta do Grupo de Trabalho Informal)
- Relatório da terceira reunião
- Relatório da segunda reunião
- Relatório da primeira reunião
- Documento de reflexão
- 19ª Sessão: Comissão I das Questões Gerais e Política (abril de 2002):
- Acordos de Eleição do Foro no contencioso internacional: problemas na aplicação do texto intermédio
- Algumas reflexões sobre o estado atual das negociações do Projeto Sentenças no contexto do futuro programa de trabalho da Conferência