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Documentos preliminares
Preliminary draft Protocol on the law applicable to maintenance obligations - Explanatory Report
Prel. Doc. No 33 of August 2007
Convenções (incl. Protocolos e Princípios)
Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família
[38]
Protocolo sobre a lei aplicável às obrigações de alimentos
[39]