Bibliografia | |
Título | Family Agreements Involving Children |
Autor | BEAUMONT P. & RUBAJA, N. |
Ano de publicação | 2022 |
Editora | Hart Publishing |
Periódico | A Guide to Global Private International Law |
Convenções (incl. Protocolos e Princípios)
- Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
- Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]
- Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família [38]