Bibliografia | |
Título | Burgerlijke Rechtsvordering, Verdragen |
Autor | VLAS, P. |
Ano de publicação | 1995 |
Editora | Kluwer, Deventer |
Página de referência | (éd. à feuilles mobiles) |
Convenções (incl. Protocolos e Princípios)
- Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [08]
- Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [09]
- Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares [23]
- Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares [24]