Bibliografia | |
Título | International Recovery of Child Support and Other Forms of Family Maintenance |
Autor | PERMANENT BUREAU OF THE HAGUE CONFERENCE |
Ano de publicação | 2003 |
Periódico | International Family Law |
Página de referência | September 2003, p. 151 |
Convenções (incl. Protocolos e Princípios)
- Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [08]
- Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [09]
- Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares [23]
- Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares [24]