Conventions and other Instruments
Since its inception, over 40 Conventions and instruments have been adopted under the auspices of the HCCH. Of these, a selected number, known as the core Conventions and instruments, are prioritised based on their recent adoption, popularity, or practical relevance.
Core Conventions and Instruments
- 1961 Form of Wills Convention [11]
- 1961 Apostille Convention [12]
- 1965 Service Convention [14]
- 1970 Divorce Convention [18]
- 1970 Evidence Convention [20]
- 1980 Child Abduction Convention [28]
- 1980 Access to Justice Convention [29]
- 1985 Trusts Convention [30]
- 1993 Adoption Convention [33]
- 1996 Child Protection Convention [34]
- 2000 Protection of Adults Convention [35]
- 2006 Securities Convention [36]
- 2005 Choice of Court Convention [37]
- 2007 Child Support Convention [38]
- 2007 Maintenance Obligations Protocol [39]
- 2015 Principles on Choice of Law in International Commercial Contracts [40]
- 2019 Judgments Convention [41]
Other Conventions and Instruments
- Convenção Relativa ao Processo Civil [02]
- Convenção sobre a lei aplicável às vendas de caráter internacional de objetos móveis corpóreos [03]
- Convenção concernente à lei aplicável à transferência da propriedade em caso de venda de caráter internacional de objetos físicos mobiliários [04]
- Convenção sobre a jurisdição dos fóruns selecionados no caso de venda internacional de mercadorias [05]
- Convenção relativa à solução de conflitos entre a lei da nacionalidade e a lei do domicílio [06]
- Convenção sobre ao reconhecimento da personalidade jurídica de companhias associações e instituições estrangeiras [07]
- Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [08]
- Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [09]
- Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores [10]
- Convenção sobre a jurisdição, lei aplicável e reconhecimento de decisões em matéria de adoção [13]
- Convenção sobre a escolha do foro [15]
- Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial [16]
- Protocolo Adicional à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial [17]
- Convenção sobre a lei aplicável a acidentes de trânsito [19]
- Convenção sobre a Administração Internacional de Heranças [21]
- Convenção sobre a lei aplicável a responsabilidade sobre o fato do produto [22]
- Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares [23]
- Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares [24]
- Convenção sobre a lei aplicável para regimes de bens matrimoniais [25]
- Convenção sobre a celebração e o reconhecimento da validade dos casamentos [26]
- Convenção da Haia sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Mediação e à Representação [27]
- Convenção sobre a lei aplicável aos contratos de compra e venda internacional de mercadorias [31]
- Convenção sobre a lei aplicável às sucessões em caso de morte [32]
In addition to the above, early in its history the HCCH adopted a number of instruments, now known as the “old Conventions”, which have since been replaced, in whole or in part, by more modern instruments.
Old Conventions and instruments
- 1896 Civil Procedure Convention and 1897 Additional Protocol
- 1902 Marriage Convention
- 1902 Divorce Convention
- 1902 Guardianship Convention
- 1905 Civil Procedure Convention
- 1905 Effects of Marriage Convention
- 1905 Deprivation of Civil Rights Convention
- 1931 Protocol on the jurisdiction of the Permanent Court of International Justice