Bibliografia

Convenções (incl. Protocolos e Princípios)

• Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [08]
• Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [09]
• Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores [10]
• Convenção sobre os conflitos de leis quanto à forma de disposições testamentárias [11]
• Convenção sobre a lei aplicável a acidentes de trânsito [19]
• Convenção sobre a lei aplicável a responsabilidade sobre o fato do produto [22]
• Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares [23]
• Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares [24]
• Convenção sobre a lei aplicável para regimes de bens matrimoniais [25]
• Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
• Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]