Réserves
Articles: 14,15
«Ao abrigo do primeiro parágrafo do artigo 24º da Convenção, Portugal reservase o direito de não aplicar a mesma Convenção às obrigações alimentares a que se referem os nos. 2 e 3 do artigo 14º. e o de as suas autoridades aplicarem a sua lei interna quando o credor e o devedor tiverem a nacionalidade portuguesa e o devedor residir habitualmente em Portugal (art.º 15º).»
(Traduction)
Conformément à l'article 24, paragraphe premier, de la Convention, l'Etat portugais se réserve le droit de ne pas appliquer la Convention aux obligations alimentaires mentionnées dans l'article 14, numéros 2 et 3, et ses autorités appliqueront sa loi interne lorsque le créancier et le débiteur ont la nationalité portugaise et le débiteur a sa résidence habituelle au Portugal, (article 15).